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A humanidade a partir de de que se conhece por existente convive comunitariamente, através por conjuntos do pessoas. Naturalmente, temos a liberdade individual e a ausência de qualquer ESTILO de autoridade ou liderança.

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Vale destacar, ainda, que o STF editou a súmula vinculante do número 12, para evitar a violação do disposto no artigo 206, IV da CF: “A cobrança de taxa por matrícula nas universidades públicas viola o disposto pelo art. 206, IV, da Constituição Federal”.

São consideradas fontes escritas do direito, as Leis publicadas no Diário Oficial da Uniãeste, a jurisprudência e a doutrina. São estas fontes qual são consideradas as detentoras por uma maior segurança e certeza jurídica.

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